REsp 2213990 - DECISAO

REsp 2213990 - DECISAO

Por força do juízo de retratação previsto no art. 1.021, §2º, do CPC/2015, a decisão monocrática foi tornada sem efeito, ante a existência de matéria vinculada ao Tema Repetitivo que determinou a suspensão de todos os processos (art. 1.037, II, CPC/2015); consequentemente, o agravo interno restou prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao tema.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc/2015); Agravo Interno Prejudicado Em Razão De Tema Repetitivo
Outcome
Decisão monocrática tornada sem efeito; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo mantido suspenso até publicação dos acórdãos do Tema Repetitivo.
Legal Topics
Tema Repetitivo, Suspensão De Processos (art. 1.037, II, Cpc/2015), Teto De 20 Vezes O Maior Salário Mínimo (art. 4º, Parágrafo Único, Lei N. 6.950/1981), Contribuições Ao Salário Educação, INCRA, DPC, FAER, SEBRAE, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, APEX Brasil E ABDI
Processo Civil Direito Tributário Tema Repetitivo Suspensão De Processos (art. 1.037, Ii, Cpc/2015) Teto De 20 Vezes O Maior Salário Mínimo (art. 4º, Parágrafo Único, Lei N. 6.950/1981) Contribuições Ao Salário Educação, Incra, Dpc, Faer, Sebrae, Senar, Sest, Senat, Sescoop, APEX Brasil E ABDI

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc/2015); Agravo Interno Prejudicado Em Razão De Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do teto de 20 vezes o salário mínimo às bases de cálculo das contribuições mencionadas
  2. 2 Efeito de suspensão de processos em razão de Tema Repetitivo
  3. 3 Possibilidade de juízo de retratação pelo relator nos termos do art. 1.021, §2º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Por força do juízo de retratação previsto no art. 1.021, §2º, do CPC/2015, a decisão monocrática foi tornada sem efeito, ante a existência de matéria vinculada ao Tema Repetitivo que determinou a suspensão de todos os processos (art. 1.037, II, CPC/2015); consequentemente, o agravo interno restou prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao tema.

Court Disposition

Decisão monocrática tornada sem efeito; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo mantido suspenso até publicação dos acórdãos do Tema Repetitivo.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões proferidas nesta Corte (fls. 622/631 e).
  • Restando, por conseguinte, prejudicado o Agravo Interno de fls. 637/669 e.