REsp 2218602 - DECISAO

REsp 2218602 - DECISAO

Em juízo de retratação, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, verificou-se que a matéria do recurso guarda relação com Tema Repetitivo sobre a aplicação do teto previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981, razão pela qual as decisões anteriores foram tornadas sem efeito, o agravo interno restou prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para suspensão do processo até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; decisões desta Corte tornadas sem efeito; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos do Tema Repetitivo.
Legal Topics
Tema Repetitivo, Suspensão De Processos (art. 1.037, II, Cpc/2015), Aplicação Do Teto De 20 Vezes O Maior Salário Mínimo (art. 4º, Parágrafo Único, Lei N. 6.950/1981) Às Bases De Cálculo De Contribuições
Processo Civil Direito Tributário Tema Repetitivo Suspensão De Processos (art. 1.037, Ii, Cpc/2015) Aplicação Do Teto De 20 Vezes O Maior Salário Mínimo (art. 4º, Parágrafo Único, Lei N. 6.950/1981) Às Bases De Cálculo De Contribuições

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se o teto de 20 vezes o maior salário mínimo previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981 se aplica às bases de cálculo das contribuições ao salário-educação, INCRA, DPC, FAER, SEBRAE, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, APEX-Brasil e ABDI
  2. 2 Se deve ser aplicada a suspensão de processos em razão de Tema Repetitivo (art. 1.037, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, verificou-se que a matéria do recurso guarda relação com Tema Repetitivo sobre a aplicação do teto previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981, razão pela qual as decisões anteriores foram tornadas sem efeito, o agravo interno restou prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para suspensão do processo até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; decisões desta Corte tornadas sem efeito; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos do Tema Repetitivo.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões proferidas nesta Corte (fls. 509/516e).
  • Restando, por conseguinte, prejudicado o Agravo Interno de fls. 521/534e.