REsp 2201879 - DECISAO

REsp 2201879 - DECISAO

Por guardar relação com Tema Repetitivo relativo à aplicação do teto de 20 vezes o maior salário mínimo às bases de cálculo de certas contribuições, impõe-se a reconsideração da decisão monocrática pelo juízo de retratação (art. 1.021, § 2º, CPC/2015), tornando-se sem efeito as decisões proferidas, prejudicando-se o agravo interno e determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para manutenção da suspensão até a publicação dos acórdãos do Tema e posterior juízo de conformidade pela corte de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; decisões anteriores tornadas sem efeito; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo mantido suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema Repetitivo.
Legal Topics
Tema Repetitivo, Suspensão De Processos, Teto De 20 Vezes O Maior Salário Mínimo, Bases De Cálculo Das Contribuições
Processo Civil Direito Tributário Tema Repetitivo Suspensão De Processos Teto De 20 Vezes O Maior Salário Mínimo Bases De Cálculo Das Contribuições

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do teto de 20 vezes o maior salário mínimo previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981 às bases de cálculo de contribuições
  2. 2 Suspensão de processos em razão de Tema Repetitivo (art. 1.037, II, CPC)
  3. 3 Possibilidade de juízo de retratação nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por guardar relação com Tema Repetitivo relativo à aplicação do teto de 20 vezes o maior salário mínimo às bases de cálculo de certas contribuições, impõe-se a reconsideração da decisão monocrática pelo juízo de retratação (art. 1.021, § 2º, CPC/2015), tornando-se sem efeito as decisões proferidas, prejudicando-se o agravo interno e determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para manutenção da suspensão até a publicação dos acórdãos do Tema e posterior juízo de conformidade pela corte de origem.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; decisões anteriores tornadas sem efeito; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo mantido suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema Repetitivo.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões proferidas nesta Corte (fls. 6607/6618e).
  • Restando, por conseguinte, prejudicado o Agravo Interno de fls. 6624/6652e.