REsp 1952613 - DECISAO

REsp 1952613 - DECISAO

O processo foi suspenso e os autos devolvidos ao tribunal de origem em razão de sua relação com o Tema Repetitivo n. 1.097, conforme determinação da Primeira Seção no Recurso Especial n. 1.925.456/SP, aplicando-se a suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais afetantes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Decisão / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais identificados.
Legal Topics
Tema Repetitivo 1.097, Afetação De Recursos, Suspensão De Processos, Art. 280 E 281 Da Lei 9.503/1997, Art. 257 §§ 7º E 8º Da Lei 9.503/1997, Arts. 1.036 E Seguintes Do Cpc/2015, Art. 1.037, II, Do CPC
Direito De Trânsito Direito Processual Civil Tema Repetitivo 1.097 Afetação De Recursos Suspensão De Processos Art. 280 E 281 Da Lei 9.503/1997 Art. 257 §§ 7º E 8º Da Lei 9.503/1997 Arts. 1.036 E Seguintes Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Decisão / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Verificação da necessidade de observância dos arts. 280 e 281 da Lei 9.503/1997 em relação à infração por não indicação de condutor prevista no art. 257 §§ 7º e 8º
  2. 2 Definição da imperiosidade da notificação da infração e da notificação de eventual imposição de penalidade
  3. 3 Suspensão de processos em trâmite no território nacional com fundamento no art. 1.037, II, do CPC

Ratio Decidendi

O processo foi suspenso e os autos devolvidos ao tribunal de origem em razão de sua relação com o Tema Repetitivo n. 1.097, conforme determinação da Primeira Seção no Recurso Especial n. 1.925.456/SP, aplicando-se a suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais afetantes.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais identificados.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa.
  • O processo permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais acima identificados.