HC 914911 - ACORDAO

HC 914911 - ACORDAO

Por entender que a prestação pecuniária é compatível com o cumprimento simultâneo com pena privativa de liberdade mesmo diante de decreto condenatório em regime semiaberto ou fechado, e em face da jurisprudência do STJ (Tema 1106 e precedentes que admitem simultaneidade para prestação pecuniária), não se impõe a reconversão automática; assim, negou-se provimento ao agravo regimental confirmando-se a manutenção da possibilidade de cumprimento simultâneo, ressalvando-se a possibilidade de nova reconversão em caso de descumprimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Unânime Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravio regimental não provido
Legal Topics
Tema Repetitivo 1106, Pena Restritiva De Direitos, Prestação Pecuniária, Unificação De Penas, Reconversão De Pena, Cumprimento Simultâneo De Penas
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Tema Repetitivo 1106 Pena Restritiva De Direitos Prestação Pecuniária Unificação De Penas Reconversão De Pena +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Unânime Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade de cumprimento simultâneo de prestação pecuniária com pena privativa de liberdade em regime semiaberto ou fechado
  2. 2 possibilidade ou vedação de unificação automática da pena substitutiva superveniente
  3. 3 alcance da tese do Tema 1106/STJ

Ratio Decidendi

Por entender que a prestação pecuniária é compatível com o cumprimento simultâneo com pena privativa de liberdade mesmo diante de decreto condenatório em regime semiaberto ou fechado, e em face da jurisprudência do STJ (Tema 1106 e precedentes que admitem simultaneidade para prestação pecuniária), não se impõe a reconversão automática; assim, negou-se provimento ao agravo regimental confirmando-se a manutenção da possibilidade de cumprimento simultâneo, ressalvando-se a possibilidade de nova reconversão em caso de descumprimento.

Court Disposition

Agravio regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que cassou a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, reconhecendo a possibilidade de cumprimento simultâneo da prestação pecuniária com a pena privativa de liberdade, sem prejuízo de nova reconversão em caso de descumprimento