AREsp 2372806 - DECISAO

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Reiterou-se a determinação de que os autos sejam remetidos ao Tribunal de origem para que o órgão fracionário prolator do acórdão recorrido realize o juízo de conformação previsto no art. 1.040, II, do CPC, uma vez que a eventual distinção em relação ao precedente deve ser examinada pelo próprio órgão prolator.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NATAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o órgão fracionário prolator do acórdão recorrido realize o juízo de conformação previsto no art. 1.040, II, do CPC.
Legal Topics
Tema Repetitivo 1.169/stj, Art. 1.040 Do CPC, Juízo De Conformação, Sobrestamento
Processo Civil Tema Repetitivo 1.169/stj Art. 1.040 Do CPC Juízo De Conformação Sobrestamento

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Parties

MUNICÍPIO DE NATAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1.040 do CPC
  2. 2 competência para distinção (distinguishing) em face de precedente paradigmático
  3. 3 procedimento de remessa dos autos ao tribunal de origem após publicação de acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Reiterou-se a determinação de que os autos sejam remetidos ao Tribunal de origem para que o órgão fracionário prolator do acórdão recorrido realize o juízo de conformação previsto no art. 1.040, II, do CPC, uma vez que a eventual distinção em relação ao precedente deve ser examinada pelo próprio órgão prolator.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o órgão fracionário prolator do acórdão recorrido realize o juízo de conformação previsto no art. 1.040, II, do CPC.

Orders

  • Autos remetidos ao Tribunal de origem para fins de realização do juízo de conformação previsto no art. 1.040, II, do CPC, pelo órgão fracionário prolator do acórdão recorrido.
  • Cumpra-se.