AREsp 3033128 - DECISAO

AREsp 3033128 - DECISAO

Por confronto com o Tema Repetitivo n. 1.275, verificou-se que a controvérsia deve ser submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos, razão pela qual a decisão monocrática foi reconsiderada, o agravo interno restou prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais afetados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais afetados.
Legal Topics
Tema Repetitivo 1.275, Legitimidade Dos Terceiros Destinatários De Contribuições Para Integrar O Polo Passivo, Suspensão De Processos (art. 1.037, II, Cpc/2015), Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (art. 1.036 Cpc), Afetação
Direito Processual Civil Direito Tributário Tema Repetitivo 1.275 Legitimidade Dos Terceiros Destinatários De Contribuições Para Integrar O Polo Passivo Suspensão De Processos (art. 1.037, Ii, Cpc/2015) Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (art. 1.036 Cpc) Afetação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de relação do recurso com o Tema Repetitivo n. 1.275
  2. 2 Possibilidade de suspensão do processo em razão de afetação a recursos repetitivos
  3. 3 Relevância do juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por confronto com o Tema Repetitivo n. 1.275, verificou-se que a controvérsia deve ser submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos, razão pela qual a decisão monocrática foi reconsiderada, o agravo interno restou prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais afetados.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais afetados.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.199/1.200e.
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 1.204/1.251e.