REsp 2193538 - DECISAO

REsp 2193538 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia vinculada ao Tema Repetitivo n.1359 (ProAfR no REsp n. 2.150.617/RS), determinou-se que a decisão monocrática anterior fosse tornada sem efeito e que os autos fossem devolvidos ao tribunal de origem com baixa, mantendo-se a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos do Tema, de modo a viabilizar posterior juízo de conformidade pela corte de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática Reconsiderada Em Parte, Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada em parte; torna sem efeito a decisão de fls. 840/843e; agravo interno prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem; processos mantidos suspensos até publicação dos acórdãos do Tema Repetitivo n.1359.
Legal Topics
Tema Repetitivo 1359, Suspensão De Processos, Juros De Mora, Ressarcimento Ao SUS, Termo Inicial De Incidência Dos Juros, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Tema Repetitivo 1359 Suspensão De Processos Juros De Mora Ressarcimento Ao SUS Termo Inicial De Incidência Dos Juros +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática Reconsiderada Em Parte, Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir o termo inicial da incidência de juros de mora sobre débito a ser pago por operadoras de plano de saúde ao SUS quando presente a interposição de recurso administrativo (art. 32, § 4º, I, da Lei n. 9.656/1998)
  2. 2 Aplicação do procedimento de afetação e suspensão de processos nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC
  3. 3 Competência para juízo de conformidade após publicação dos acórdãos do Tema Repetitivo

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia vinculada ao Tema Repetitivo n.1359 (ProAfR no REsp n. 2.150.617/RS), determinou-se que a decisão monocrática anterior fosse tornada sem efeito e que os autos fossem devolvidos ao tribunal de origem com baixa, mantendo-se a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos do Tema, de modo a viabilizar posterior juízo de conformidade pela corte de origem.

Court Disposition

Decisão reconsiderada em parte; torna sem efeito a decisão de fls. 840/843e; agravo interno prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem; processos mantidos suspensos até publicação dos acórdãos do Tema Repetitivo n.1359.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões proferidas nesta Corte (fls. 840/843e).
  • Declaro prejudicado o Agravo Interno de fls. 851/861e.