AREsp 2985277 - DECISAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2025
Procedural Posture: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome: Recurso prejudicado
Legal Topics: Tema Repetitivo 1.371/stj, Suspensão, Devolução Dos Autos À Origem, Recursos Repetitivos, Unirrecorribilidade

Processual Civil Tributário Tema Repetitivo 1.371/stj Suspensão Devolução Dos Autos À Origem Recursos Repetitivos Unirrecorribilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 5 Party arguments 1

Sign in to unlock

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1 Definir se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas específicas da Unidade da Federação (Tema 1.371/STJ)
2 Prejudicialidade e suspensão de recurso especial em razão da afetação a tema repetitivo e consequente necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
Após a publicação do acórdão do Tema 1.371/STJ, proceda-se conforme: (a) negue-se seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido esteja em conformidade com a tese definida pela Primeira Seção; (b) seja o recurso especial novamente julgado caso diverja da tese (arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015).