AREsp 2946150 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem é irrecorrível e a demanda versa sobre matéria afetada ao Tema 1.375/STJ, sendo aplicável o item I ao caso concreto; não ficou demonstrada conduta maliciosa ou protelatória que justificasse a imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargado: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tema Repetitivo 1.375/stj, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Custeio E Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Civil Planos De Saúde Tema Repetitivo 1.375/stj Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Custeio E Reembolso De Despesas Médico Hospitalares Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

parte embargada

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1.375/STJ ao caso
  2. 2 Irrecorribilidade da decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem é irrecorrível e a demanda versa sobre matéria afetada ao Tema 1.375/STJ, sendo aplicável o item I ao caso concreto; não ficou demonstrada conduta maliciosa ou protelatória que justificasse a imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito o pedido de condenação da embargante à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Baixem os autos conforme determinado na decisão de fls. 2.562-2.563.