AREsp 2458938 - DECISAO

AREsp 2458938 - DECISAO

Não conheço dos embargos de declaração porque não houve demonstração de distinguishing que autorizasse impugnar a decisão de devolução dos autos; o acórdão recorrido aplicou a regra do art. 173, I, do CTN, mostrando similitude com o Tema 163/STJ, e há jurisprudência consolidada de que o ato de sobrestamento e remessa dos autos à origem é desprovido de conteúdo decisório e irrecorrível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Tema Repetitivo 163/stj, Decadência Tributária, Pagamento Antecipado Do ISS, Sobrestamento E Devolução Dos Autos, Irrecorribilidade De Ato De Devolução
Processual Civil Direito Tributário Tema Repetitivo 163/stj Decadência Tributária Pagamento Antecipado Do ISS Sobrestamento E Devolução Dos Autos Irrecorribilidade De Ato De Devolução

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema Repetitivo 163/STJ diante de eventual pagamento antecipado do ISS
  2. 2 Contagem do prazo decadencial (art. 150, §4º e art. 173, I, do CTN)
  3. 3 Recorribilidade/irrecorribilidade da decisão que determina devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração porque não houve demonstração de distinguishing que autorizasse impugnar a decisão de devolução dos autos; o acórdão recorrido aplicou a regra do art. 173, I, do CTN, mostrando similitude com o Tema 163/STJ, e há jurisprudência consolidada de que o ato de sobrestamento e remessa dos autos à origem é desprovido de conteúdo decisório e irrecorrível.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.