AREsp 2813168 - DECISAO

AREsp 2813168 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu a questão substancialmente (não houve omissão), a jurisprudência do STJ firmou que depósito judicial a título de garantia não equivale a pagamento voluntário e, portanto, não afasta a aplicação das sanções do art. 523, §1º (multa e honorários), e porque o recorrente não demonstrou o cotejo analítico e o prequestionamento necessários para comprovar dissídio jurisprudencial quanto ao art. 523, §2º, restando assim o recurso especial inadmissível, aplicando-se, ademais, a Súmula 83/STJ quando o acórdão está em sintonia com o entendimento desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tema Repetitivo 677/stj, Depósito Judicial Para Garantia Do Juízo, Penhora De Ativos Financeiros, Multa Do Art. 523 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios No Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmulas 83/stj, 282 E 356/stf
Processo Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Tema Repetitivo 677/stj Depósito Judicial Para Garantia Do Juízo Penhora De Ativos Financeiros Multa Do Art. 523 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios No Cumprimento De Sentença +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o depósito judicial a título de garantia elide a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC/2015
  2. 2 incidência imediata da tese do Tema Repetitivo 677/STJ sem trânsito em julgado
  3. 3 prequestionamento de dispositivo (art. 523, §2º) e requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu a questão substancialmente (não houve omissão), a jurisprudência do STJ firmou que depósito judicial a título de garantia não equivale a pagamento voluntário e, portanto, não afasta a aplicação das sanções do art. 523, §1º (multa e honorários), e porque o recorrente não demonstrou o cotejo analítico e o prequestionamento necessários para comprovar dissídio jurisprudencial quanto ao art. 523, §2º, restando assim o recurso especial inadmissível, aplicando-se, ademais, a Súmula 83/STJ quando o acórdão está em sintonia com o entendimento desta Corte.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.