REsp 2121763 - DECISAO

REsp 2121763 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, no mérito, deu-se provimento para reformar o acórdão recorrido e a decisão interlocutória, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguir o cumprimento de sentença com imediata e integral aplicação da tese firmada no Tema Repetitivo 677/STJ na redação do REsp 1.820.963/SP, de modo que os consectários da mora previstos no título executivo continuem a incidir sobre o débito até a efetiva disponibilização dos valores à credora, deduzindo-se, ao final, o saldo da conta judicial com seus respectivos rendimentos, porquanto a publicação do acórdão paradigma é suficiente para a aplicação do precedente vinculante e a oposição de embargos de...

Parties
Recorrente: MARIA CELIA ZANELLA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido e provido
Legal Topics
Tema Repetitivo 677/stj, Aplicabilidade Imediata De Precedentes, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Depósito Em Garantia Vs Pagamento
Processo Civil Cumprimento De Sentença Precedente Vinculante Direito Processual Tema Repetitivo 677/stj Aplicabilidade Imediata De Precedentes Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA CELIA ZANELLA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação do entendimento firmado em recurso repetitivo
  2. 2 Se a oposição de embargos de declaração suspende automaticamente a eficácia do acórdão paradigma
  3. 3 Se o depósito judicial efetuado a título de garantia extingue a obrigação e faz cessar os consectários da mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, no mérito, deu-se provimento para reformar o acórdão recorrido e a decisão interlocutória, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguir o cumprimento de sentença com imediata e integral aplicação da tese firmada no Tema Repetitivo 677/STJ na redação do REsp 1.820.963/SP, de modo que os consectários da mora previstos no título executivo continuem a incidir sobre o débito até a efetiva disponibilização dos valores à credora, deduzindo-se, ao final, o saldo da conta judicial com seus respectivos rendimentos, porquanto a publicação do acórdão paradigma é suficiente para a aplicação do precedente vinculante e a oposição de embargos de...

Court Disposition

Recurso conhecido e provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido e da decisão interlocutória de primeira instância
  • Retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguir o cumprimento de sentença com a imediata e integral aplicação da tese firmada no Tema Repetitivo 677/STJ, na redação conferida pelo julgamento do REsp 1.820.963/SP