Rcl 48664 - DECISAO

Rcl 48664 - DECISAO

A reclamação foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina fundamentou seu acórdão em prova de resistência da reclamante à baixa das hipotecas, de modo que a impugnação da decisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo demonstração de incorreta aplicação do Tema Repetitivo 872 que autorizasse a intervenção do STJ.

Parties
Reclamante: ARANSA CONSTRUTORA LTDA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Indeferida Liminarmente
Outcome
Indeferida liminarmente a Reclamação
Legal Topics
Tema Repetitivo 872/stj, Súmula 303, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Reclamação Constitucional Embargos De Terceiro Direito Processual Tema Repetitivo 872/stj Súmula 303 Súmula 7/stj Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ARANSA CONSTRUTORA LTDA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Suposta aplicação equivocada do Tema Repetitivo 872 pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
  2. 2 Possibilidade de suspensão de efeitos de decisão estadual por meio de reclamação constitucional
  3. 3 Proibição de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina fundamentou seu acórdão em prova de resistência da reclamante à baixa das hipotecas, de modo que a impugnação da decisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo demonstração de incorreta aplicação do Tema Repetitivo 872 que autorizasse a intervenção do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a Reclamação

Orders

  • Indefiro liminarmente a Reclamação com fundamento no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.