CC 202735 - DECISAO

CC 202735 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados com fundamento de que, nos termos do Tema Repetitivo/STJ nº 885 e do enunciado sumular nº 480, a desconsideração da personalidade jurídica dos coobrigados foi deferida em 6/12/2023, antes da apresentação do pedido de recuperação do Grupo ATMA em 22/8/2022, de modo que não há conflito de competência.

Parties
Embargante: CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S.A), integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os três embargos de declaração.
Legal Topics
Tema Repetitivo 885, Súmula 480, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Prosseguimento De Execuções Contra Coobrigados
Recuperação Judicial Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Civil Tema Repetitivo 885 Súmula 480 Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Prosseguimento De Execuções Contra Coobrigados

Case Brief

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Parties

CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S.A), integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de execuções ou ações de cobrança contra terceiros devedores solidários ou coobrigados após deferimento da recuperação judicial ou aprovação do plano (Tema Repetitivo 885)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados com fundamento de que, nos termos do Tema Repetitivo/STJ nº 885 e do enunciado sumular nº 480, a desconsideração da personalidade jurídica dos coobrigados foi deferida em 6/12/2023, antes da apresentação do pedido de recuperação do Grupo ATMA em 22/8/2022, de modo que não há conflito de competência.

Court Disposition

Rejeito os três embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os três embargos de declaração.
  • Publique-se.