AREsp 2173578 - DECISAO

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Por se tratarem de teses vinculadas à aplicação da tese fixada no Tema Repetitivo n. 885 do STJ — segundo a qual a recuperação judicial do devedor principal não suspende ou extingue execuções contra coobrigados — não cabe conhecer do agravo em recurso especial, devendo-se aplicar o regime dos recursos repetitivos ao caso.

Parties
Agravante: CGS CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tema Repetitivo 885, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 313, V, B Do CPC, Art. 505 Do CPC, Novação, Suspensão De Execuções, Incidência De Tese Repetitiva
Recuperação Judicial Processo Civil Execução Recursos Especiais Tema Repetitivo 885 Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Art. 313, V, B Do CPC +4 more

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Parties

CGS CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema Repetitivo n. 885 do STJ
  2. 2 Efeito da recuperação judicial sobre execuções contra coobrigados
  3. 3 Alegada omissão e cabimento do art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratarem de teses vinculadas à aplicação da tese fixada no Tema Repetitivo n. 885 do STJ — segundo a qual a recuperação judicial do devedor principal não suspende ou extingue execuções contra coobrigados — não cabe conhecer do agravo em recurso especial, devendo-se aplicar o regime dos recursos repetitivos ao caso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.