AREsp 2985277 - DECISAO

AREsp 2985277 - DECISAO

Houve erro material ao enquadrar automaticamente o recurso especial no Tema Repetitivo nº 1.371/STJ, pois tal tema trata da prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD, matéria diversa do núcleo da lide, que versa sobre a ilegitimidade passiva da Municipalidade de São Paulo; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos, tornando-se sem efeito a decisão que havia determinado o sobrestamento e determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento e julgamento do agravo em recurso especial.

Parties
Parte Passiva: Municipalidade de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (acolhidos Com Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão de fls. 296/297 tornada sem efeito; autos devolvidos à origem para regular processamento e julgamento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tema Repetitivo Nº 1.371/stj, Ilegitimidade Passiva, Suspensão De Recursos Repetitivos, Erro Material
Processual Civil Tributário Tema Repetitivo Nº 1.371/stj Ilegitimidade Passiva Suspensão De Recursos Repetitivos Erro Material

Case Brief

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Parties

Municipalidade de São Paulo

Parte Passiva

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (acolhidos Com Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial deve ser sobrestado com base no Tema Repetitivo nº 1.371/STJ
  2. 2 Se o Tema 1.371/STJ é pertinente à controvérsia trazida no recurso especial
  3. 3 Ilegitimidade passiva da Municipalidade de São Paulo e da autoridade fazendária municipal

Ratio Decidendi

Houve erro material ao enquadrar automaticamente o recurso especial no Tema Repetitivo nº 1.371/STJ, pois tal tema trata da prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD, matéria diversa do núcleo da lide, que versa sobre a ilegitimidade passiva da Municipalidade de São Paulo; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos, tornando-se sem efeito a decisão que havia determinado o sobrestamento e determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento e julgamento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão de fls. 296/297 tornada sem efeito; autos devolvidos à origem para regular processamento e julgamento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 296/297.
  • Determino o imediato retorno dos autos para regular processamento e julgamento do agravo em recurso especial.