REsp 2248913 - DECISAO

REsp 2248913 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a alegada omissão, remetendo à fase de cumprimento do julgado a verificação da conformidade da metodologia de cobrança e determinando a apuração de eventual indébito em liquidação; a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula n. 7/STJ, e a alínea c do art. 105 da CF não foi conhecida por ausência de similitude fática válida entre paradigmas indicados e o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP; Recorrido: condomínio autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Tema Repetitivo Nº 414/stj, Tarifa Mínima Por Economia, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame Fático), Apuração De Indébito Em Fase De Liquidação
Processual Civil Direito Do Consumidor Tema Repetitivo Nº 414/stj Tarifa Mínima Por Economia Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame Fático) Apuração De Indébito Em Fase De Liquidação

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Recorrente

condomínio autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação do Tema Repetitivo nº 414/STJ a condomínios com múltiplas economias e único hidrômetro
  3. 3 necessidade de apuração em liquidação dos valores eventualmente pagos a maior

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a alegada omissão, remetendo à fase de cumprimento do julgado a verificação da conformidade da metodologia de cobrança e determinando a apuração de eventual indébito em liquidação; a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula n. 7/STJ, e a alínea c do art. 105 da CF não foi conhecida por ausência de similitude fática válida entre paradigmas indicados e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC.