REsp 2086760 - DECISAO

REsp 2086760 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque a controvérsia versada no recurso especial insere-se no Tema Repetitivo n. 1.033, sendo adequada a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação com o tema repetitivo; o ato de remessa para juízo de conformação não tem caráter decisório e o pedido de reconsideração não merece provimento.

Parties
Requerente: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO; Recorrente/parte Adversa: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Reconsideração Com Determinação De Remessa Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Tema Repetitivo N. 1.033, Afetação De Controvérsia, Interrupção Da Prescrição, Protesto Judicial, Cumprimento De Sentença Coletiva, Juízo De Conformação
Processual Civil Processual Administrativo Tema Repetitivo N. 1.033 Afetação De Controvérsia Interrupção Da Prescrição Protesto Judicial Cumprimento De Sentença Coletiva Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO

Requerente

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Recorrente/parte Adversa

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Reconsideração Com Determinação De Remessa Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 se a Medida Cautelar de Protesto ajuizada por ente diverso do autor da ação coletiva interrompe o prazo prescricional para propositura da execução individual
  2. 2 se o protesto ajuizado por sindicato que atuou em substituição processual pode ser aproveitado para interromper a prescrição
  3. 3 se o ato de devolução dos autos à origem para juízo de conformação possui caráter decisório e é recorrível

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque a controvérsia versada no recurso especial insere-se no Tema Repetitivo n. 1.033, sendo adequada a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação com o tema repetitivo; o ato de remessa para juízo de conformação não tem caráter decisório e o pedido de reconsideração não merece provimento.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • Indeferir o pedido de reconsideração
  • Remeter os autos ao Tribunal de origem para fins de juízo de conformação com o Tema Repetitivo n. 1.033