REsp 2190655 - DECISAO

REsp 2190655 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque a controvérsia se enquadra no Tema Repetitivo n. 1.033, que abrange a discussão sobre a interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento de protesto ou execução coletiva por legitimados para propor demandas coletivas, sendo cabível a remessa dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, conforme precedentes desta Corte e a afetação determinada no REsp n. 1.801.615/SP.

Parties
Requerente: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO; Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Interlocutória
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Tema Repetitivo N. 1.033, Interrupção Do Prazo Prescricional, Medida Cautelar De Protesto, Cumprimento De Sentença Coletiva, Juízo De Conformação
Processual Civil Administrativo Tema Repetitivo N. 1.033 Interrupção Do Prazo Prescricional Medida Cautelar De Protesto Cumprimento De Sentença Coletiva Juízo De Conformação

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO

Requerente

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Se a controvérsia em exame se amolda ao Tema Repetitivo n. 1.033 do STJ
  2. 2 Se a medida cautelar de protesto ajuizada por entidade legitimada (sindicatos ou Ministério Público) interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual do título coletivo
  3. 3 Se é cabível remessa dos autos à origem para juízo de conformação perante a sistemática dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque a controvérsia se enquadra no Tema Repetitivo n. 1.033, que abrange a discussão sobre a interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento de protesto ou execução coletiva por legitimados para propor demandas coletivas, sendo cabível a remessa dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, conforme precedentes desta Corte e a afetação determinada no REsp n. 1.801.615/SP.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • Indeferido o pedido de reconsideração
  • Determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação (afetação ao Tema Repetitivo n. 1.033)