REsp 2194688 - DECISAO

REsp 2194688 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque as questões trazidas no recurso especial e pela irresignação se inserem no Tema Repetitivo n. 1.033 do STJ, que delimita a controvérsia sobre a interrupção do prazo prescricional para pleitear cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de protesto ou execução coletiva por legitimado; assim, mostrou-se adequada a determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de conformação com o tema repetitivo, mantida a decisão de remessa.

Parties
Requerente: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO; Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Pedido De Reconsideração / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação (pedido De Reconsideração Indeferido)
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido; mantida a determinação de devolução dos autos à origem para juízo de conformação ao Tema Repetitivo n. 1.033 do STJ.
Legal Topics
Tema Repetitivo N. 1.033, Prescrição, Protesto Judicial, Cumprimento De Sentença Coletiva, Substituição Processual, Juízo De Conformação
Processual Civil Administrativo Tema Repetitivo N. 1.033 Prescrição Protesto Judicial Cumprimento De Sentença Coletiva Substituição Processual Juízo De Conformação

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO

Requerente

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Pedido De Reconsideração / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação (pedido De Reconsideração Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Se o protesto ou a execução coletiva ajuizada por legitimado para propor demandas coletivas interrompe o prazo prescricional para pleitear cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 Se o caso concreto se amolda ao Tema Repetitivo n. 1.033 do STJ
  3. 3 Se o protesto ajuizado por sindicato em substituição processual aproveita para interromper a prescrição de execuções individuais decorrentes de ação coletiva

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque as questões trazidas no recurso especial e pela irresignação se inserem no Tema Repetitivo n. 1.033 do STJ, que delimita a controvérsia sobre a interrupção do prazo prescricional para pleitear cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de protesto ou execução coletiva por legitimado; assim, mostrou-se adequada a determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de conformação com o tema repetitivo, mantida a decisão de remessa.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido; mantida a determinação de devolução dos autos à origem para juízo de conformação ao Tema Repetitivo n. 1.033 do STJ.

Orders

  • Indeferir o pedido de reconsideração.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para fins de juízo de conformação com o Tema Repetitivo n. 1.033.