REsp 2206119 - DECISAO

REsp 2206119 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque a controvérsia tratada no recurso especial do Distrito Federal insere-se no Tema Repetitivo n. 1.033 do STJ, de modo que é pertinente a determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação, sendo o ato de remessa não decisório e irrecorrível.

Parties
Agravante: VALTER CARVALHO VERAS E OUTROS; Recorrido: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Pedido De Reconsideração (agravo Interno)
Outcome
Indeferido o pedido de reconsideração
Legal Topics
Tema Repetitivo N. 1.033, Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Suspensão De Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação/remessa Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Administrativo Tema Repetitivo N. 1.033 Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Suspensão De Recursos Repetitivos Juízo De Conformação/remessa Ao Tribunal De Origem

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Parties

VALTER CARVALHO VERAS E OUTROS

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Pedido De Reconsideração (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema Repetitivo n. 1.033 ao caso concreto
  2. 2 Interrupção do prazo prescricional para pleitear cumprimento de sentença coletiva em razão de protesto ou execução coletiva
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos à origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque a controvérsia tratada no recurso especial do Distrito Federal insere-se no Tema Repetitivo n. 1.033 do STJ, de modo que é pertinente a determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação, sendo o ato de remessa não decisório e irrecorrível.

Court Disposition

Indeferido o pedido de reconsideração

Orders

  • Indeferir o pedido de reconsideração
  • Manter a determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para fins de juízo de conformação