REsp 2124329 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Processo Suspenso

Legal Issues

1. 1 Necessidade de observância do art. 166 do CTN nas situações de restituição/compensação de valores pagos a maior a título de ICMS no regime de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida
2. 2 Efeito da afetação ao Tema Repetitivo n. 1.091 e suspensão dos processos afetados
3. 3 Aplicação do rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por estar a controvérsia vinculada ao Tema Repetitivo n. 1.091, determinou-se a suspensão do feito e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais representativos de controvérsia, ficando prejudicado o exame do recurso especial identificado.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais acima identificados, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.
• Prejudicado o exame do recurso especial de fls. 1.902/1.919.