REsp 1958410 - DECISAO

REsp 1958410 - DECISAO

Considerando que a controvérsia do recurso está vinculada ao Tema Repetitivo n. 1.097 (REsp 1.925.456/SP), determinou-se a suspensão do processo e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais afetantes, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso / Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais afetantes
Legal Topics
Tema Repetitivo N. 1.097, Observância Dos Art. 280 E 281 Da Lei 9.503/1997, Infração Por Não Indicação De Condutor (art. 257 § 7º E 8º), Suspensão De Processos Afetados Por Recurso Representativo De Controvérsia
Processo Civil Direito De Trânsito Tema Repetitivo N. 1.097 Observância Dos Art. 280 E 281 Da Lei 9.503/1997 Infração Por Não Indicação De Condutor (art. 257 § 7º E 8º) Suspensão De Processos Afetados Por Recurso Representativo De Controvérsia

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso / Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Verificação da necessidade de observação dos art. 280 e 281 da Lei 9.503/1997 em relação à infração prevista no art. 257 § 7º e 8º
  2. 2 Imperiosidade da notificação da infração e da notificação de eventual imposição de penalidade
  3. 3 Aplicação do art. 1.037, II, do CPC para suspensão de processos afetados por Tema Repetitivo

Ratio Decidendi

Considerando que a controvérsia do recurso está vinculada ao Tema Repetitivo n. 1.097 (REsp 1.925.456/SP), determinou-se a suspensão do processo e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais afetantes, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais afetantes

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • Determino que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais identificados