REsp 1932418 - DECISAO

REsp 1932418 - DECISAO

Por tratar-se de controvérsia abrangida pelo Tema Repetitivo n. 1.097 e em razão da determinação de suspensão adotada no REsp 1.925.456/SP, ordenou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a manutenção da suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais afetados, para posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso / Determinação De Devolução E Suspensão
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo mantido suspenso até publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais indicados.
Legal Topics
Tema Repetitivo N. 1.097, Notificação De Infração, Indicação De Condutor, Suspensão De Processos, Art. 280 E 281 Da Lei 9.503/1997, Art. 257 § 7º E 8º
Direito De Trânsito Processo Civil Tema Repetitivo N. 1.097 Notificação De Infração Indicação De Condutor Suspensão De Processos Art. 280 E 281 Da Lei 9.503/1997 Art. 257 § 7º E 8º

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso / Determinação De Devolução E Suspensão

Legal Issues

  1. 1 Verificação da necessidade de observação dos art. 280 e 281 da Lei 9.503/1997 em relação à infração pela não indicação de condutor prevista no art. 257 § 7º e 8º, para definir a imperiosidade da notificação da infração e da notificação de eventual imposição de penalidade

Ratio Decidendi

Por tratar-se de controvérsia abrangida pelo Tema Repetitivo n. 1.097 e em razão da determinação de suspensão adotada no REsp 1.925.456/SP, ordenou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a manutenção da suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais afetados, para posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo mantido suspenso até publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais indicados.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais acima identificados, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.
  • Publique-se e intimem-se.