REsp 1947767 - DECISAO

REsp 1947767 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia relacionada ao Tema Repetitivo n. 1.097, afetado no Recurso Especial n. 1.925.456/SP, determinou-se a suspensão do processo e a devolução dos autos ao tribunal de origem, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais indicados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso / Suspenso
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais identificados
Legal Topics
Tema Repetitivo N. 1.097, Art. 280 Da Lei 9.503/1997, Art. 281 Da Lei 9.503/1997, Art. 257 § 7º E § 8º Da Lei 9.503/1997, Notificação De Infração, Indicação De Condutor, Suspensão De Processos, Rito Dos Arts. 1.036 E Seguintes Do Cpc/2015
Direito De Trânsito Direito Processual Civil Direito Administrativo Tema Repetitivo N. 1.097 Art. 280 Da Lei 9.503/1997 Art. 281 Da Lei 9.503/1997 Art. 257 § 7º E § 8º Da Lei 9.503/1997 Notificação De Infração +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso / Suspenso

Legal Issues

  1. 1 Verificação da necessidade de observação dos art. 280 e 281 da Lei 9.503/1997 em relação à infração pela não indicação de condutor prevista no art. 257 § 7º e 8º
  2. 2 Imperiosidade da notificação da infração e da notificação de eventual imposição de penalidade
  3. 3 Aplicação do instituto de afetação e suspensão de processos previstos no CPC (art. 1.037, II)

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia relacionada ao Tema Repetitivo n. 1.097, afetado no Recurso Especial n. 1.925.456/SP, determinou-se a suspensão do processo e a devolução dos autos ao tribunal de origem, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais indicados.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais identificados

Orders

  • Devolvam-se os autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais acima identificados, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.
  • Publique-se e intimem-se.