AREsp 2526304 - DECISAO

AREsp 2526304 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e concluiu-se que a matéria de fundo será julgada no regime de recursos repetitivos (Tema 1.237), razão pela qual há determinação de suspensão dos processos sobre a mesma controvérsia e devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão paradigmático e proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 antes de eventual remessa do recurso especial ao STJ.

Parties
Agravante: VISTEON SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo e posterior atuação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Tema Repetitivo N. 1.237, Incidência De Pis/pasep E COFINS Sobre Juros Calculados Pela SELIC, Súmula N. 83 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Suspensão De Processos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Tributário Processual Civil Tema Repetitivo N. 1.237 Incidência De Pis/pasep E COFINS Sobre Juros Calculados Pela SELIC Súmula N. 83 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Suspensão De Processos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

VISTEON SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 1.022 CPC/2015 e Súmula n. 83 do STJ)
  2. 2 possibilidade de incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela SELIC em repetição de indébito tributário (Tema Repetitivo n. 1.237)
  3. 3 suspensão de processos nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e concluiu-se que a matéria de fundo será julgada no regime de recursos repetitivos (Tema 1.237), razão pela qual há determinação de suspensão dos processos sobre a mesma controvérsia e devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão paradigmático e proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 antes de eventual remessa do recurso especial ao STJ.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo e posterior atuação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 640-641.
  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, a Corte de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil/2015.