AREsp 2530685 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão proferido no recurso repetitivo (Tema 1239), seja negado seguimento ao recurso especial se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou seja realizado o juízo de retratação caso divirja, em observância aos arts. 1.037, 1.039 e 1.040 do CPC/2015, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes.

Parties
Agravante: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Tema Repetitivo N. 1239 Do STJ, PIS E COFINS, Zona Franca De Manaus, Prescrição Quinquenal, Compensação, Atualização Monetária, Suspensão De Processos, Juízo De Retratação, Recurso Especial
Tributário Processual Civil Constitucional Tema Repetitivo N. 1239 Do STJ PIS E COFINS Zona Franca De Manaus Prescrição Quinquenal Compensação +4 more

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de vendas a pessoas físicas no âmbito da Zona Franca de Manaus (Tema 1239)
  2. 2 Aplicação da suspensão de processos por decisão em recurso repetitivo (art. 1.037, II, CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de esgotamento da instância ordinária e juízo de retratação/conformação (arts. 1.039 e 1.040 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão proferido no recurso repetitivo (Tema 1239), seja negado seguimento ao recurso especial se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou seja realizado o juízo de retratação caso divirja, em observância aos arts. 1.037, 1.039 e 1.040 do CPC/2015, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determino a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Após a publicação do acórdão do recurso repetitivo: a) negar seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) realizar o juízo de retratação, caso o acórdão impugnado divirja da decisão sobre o tema objeto da afetação.