REsp 2123366 - DECISAO

REsp 2123366 - DECISAO

Em juízo de retratação, tendo constatado desacerto nas decisões anteriores e sendo a matéria objeto de afetamento pelo Tema n.1273/STJ, o relator reconsiderou as decisões, declarou prejudicado o Agravo Interno e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema n.1273/STJ, de modo que o exame do recurso especial fica prejudicado até então.

Parties
Agravante: Agravante; Respondente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação) E Devolução Ao Tribunal De Origem Com Suspensão Por Tema Repetitivo
Outcome
Decisão de retratação: reconsideradas as decisões anteriores; Agravo Interno prejudicado; recurso especial prejudicado em razão do afetamento pelo Tema n.1273/STJ.
Legal Topics
Tema Repetitivo N.1273/stj (marco Inicial Do Prazo Decadencial), Tema Repetitivo N.430 (resp Nº 1.119.872/rj), Aplicabilidade De Súmulas (283 E 284/stf; 83/stj), Incidência Do ICMS Sobre Bandeiras Tarifárias E Ultrapassagem, Mandado De Segurança Preventivo, Decadência
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Tema Repetitivo N.1273/stj (marco Inicial Do Prazo Decadencial) Tema Repetitivo N.430 (resp Nº 1.119.872/rj) Aplicabilidade De Súmulas (283 E 284/stf; 83/stj) Incidência Do ICMS Sobre Bandeiras Tarifárias E Ultrapassagem Mandado De Segurança Preventivo +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação) E Devolução Ao Tribunal De Origem Com Suspensão Por Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema Repetitivo nº 430 ao caso concreto
  2. 2 Necessidade de distinguishing entre o caso e o precedente repetitivo
  3. 3 Afetamento do feito pelo Tema n.1273/STJ e suspensão do processo

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, tendo constatado desacerto nas decisões anteriores e sendo a matéria objeto de afetamento pelo Tema n.1273/STJ, o relator reconsiderou as decisões, declarou prejudicado o Agravo Interno e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema n.1273/STJ, de modo que o exame do recurso especial fica prejudicado até então.

Court Disposition

Decisão de retratação: reconsideradas as decisões anteriores; Agravo Interno prejudicado; recurso especial prejudicado em razão do afetamento pelo Tema n.1273/STJ.

Orders

  • Reconsiderar as decisões de fls. 1901/1915 e 1938/1942.
  • Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n.1273/STJ, para posterior juízo de conformidade.