AREsp 2740038 - DECISAO

AREsp 2740038 - DECISAO

Em juízo de retratação, reconsideraram-se as decisões monocráticas; todavia, constatando-se que a controvérsia é objeto do Tema Repetitivo n. 1.312 e que foram determinados a regime e a suspensão dos processos em razão de recursos especiais selecionados, aplicou-se o art. 1.037, II, do CPC, tornando-se prejudicado o agravo interno e determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais indicados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação (reconsideração) / Decisão Interlocutória
Outcome
Reconsideradas as decisões de fls. 502/505e e 536/539e; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo mantido suspenso até publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais indicados.
Legal Topics
Tema Repetitivo N. 1.312, Inclusão Do Pis/cofins Na Base De Cálculo Do Irpj/csll, Lucro Presumido, Suspensão De Processos Por Afetação a Tema Repetitivo, Recursos Especiais Repetitivos
Processual Civil Tributário Tema Repetitivo N. 1.312 Inclusão Do Pis/cofins Na Base De Cálculo Do Irpj/csll Lucro Presumido Suspensão De Processos Por Afetação a Tema Repetitivo Recursos Especiais Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação (reconsideração) / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Definir se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido
  2. 2 Aplicação do art. 1.037, II, do CPC para suspensão de processos afetados por tema repetitivo
  3. 3 Efeito da afetação de recursos ao regime dos recursos especiais repetitivos sobre processos em tramitação

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, reconsideraram-se as decisões monocráticas; todavia, constatando-se que a controvérsia é objeto do Tema Repetitivo n. 1.312 e que foram determinados a regime e a suspensão dos processos em razão de recursos especiais selecionados, aplicou-se o art. 1.037, II, do CPC, tornando-se prejudicado o agravo interno e determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais indicados.

Court Disposition

Reconsideradas as decisões de fls. 502/505e e 536/539e; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo mantido suspenso até publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais indicados.

Orders

  • Reconsiderar as decisões de fls. 502/505e e 536/539e.
  • Declarar prejudicado o agravo interno de fls. 544/558e.