REsp 2261107 - DECISAO

REsp 2261107 - DECISAO

Verificada a incidência do Tema Repetitivo n. 1.426 sobre a questão da complementação de valores no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública relativos à correção monetária, aplicou-se o art. 1.037, II, do CPC/2015, determinando-se a devolução dos autos à origem com baixa e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao referido Tema Repetitivo, de modo a possibilitar o posterior juízo de conformidade pela corte a qua.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Origem Com Baixa E Suspensão Do Processo Até Publicação Dos Acórdãos Do Tema Repetitivo N. 1.426
Outcome
autos devolvidos à origem com baixa; processo suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema Repetitivo n. 1.426; prejudicada a análise das demais questões do recurso especial
Legal Topics
Tema Repetitivo N. 1.426, Suspensão Do Processamento De Recursos, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Correção Monetária, Art. 1.037, II, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especiais Repetitivos Tema Repetitivo N. 1.426 Suspensão Do Processamento De Recursos Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Correção Monetária Art. 1.037, Ii, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Origem Com Baixa E Suspensão Do Processo Até Publicação Dos Acórdãos Do Tema Repetitivo N. 1.426

Legal Issues

  1. 1 Definir se há possibilidade de complementação de valores no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, relativos à correção monetária, a partir do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 810, 1.170 e 1.361
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos e suspensão do processamento de recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a mesma questão jurídica

Ratio Decidendi

Verificada a incidência do Tema Repetitivo n. 1.426 sobre a questão da complementação de valores no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública relativos à correção monetária, aplicou-se o art. 1.037, II, do CPC/2015, determinando-se a devolução dos autos à origem com baixa e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao referido Tema Repetitivo, de modo a possibilitar o posterior juízo de conformidade pela corte a qua.

Court Disposition

autos devolvidos à origem com baixa; processo suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema Repetitivo n. 1.426; prejudicada a análise das demais questões do recurso especial

Orders

  • Devolução dos autos à origem com a devida baixa
  • Manutenção da suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema Repetitivo n. 1.426