REsp 2256652 - DECISAO

REsp 2256652 - DECISAO

Em juízo de retratação, verificou-se o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial; tendo em vista que a controvérsia se insere no Tema Repetitivo n. 1.426, determinou-se que o agravo interno ficasse prejudicado e que os autos fossem devolvidos ao tribunal de origem com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema Repetitivo, a fim de posterior juízo de conformidade pela Corte a qua.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem / Suspensão Do Processo
Outcome
Agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação dos acórdãos do Tema Repetitivo n. 1.426.
Legal Topics
Tema Repetitivo N. 1.426, Suspensão De Recursos, Juízo De Retratação, Prequestionamento, Correção Monetária Em Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública
Processo Civil Recursos Repetitivos Execução Contra a Fazenda Pública Tema Repetitivo N. 1.426 Suspensão De Recursos Juízo De Retratação Prequestionamento Correção Monetária Em Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem / Suspensão Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Definir se há possibilidade de complementação de valores no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública a partir do entendimento do STF (Temas 810, 1.170 e 1.361)
  2. 2 Análise da admissibilidade do Recurso Especial (prequestionamento, alegação genérica, ausência de comando normativo, necessidade de cotejo analítico)
  3. 3 Aplicação de suspensão de processamento de recursos por Tema Repetitivo

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, verificou-se o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial; tendo em vista que a controvérsia se insere no Tema Repetitivo n. 1.426, determinou-se que o agravo interno ficasse prejudicado e que os autos fossem devolvidos ao tribunal de origem com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema Repetitivo, a fim de posterior juízo de conformidade pela Corte a qua.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação dos acórdãos do Tema Repetitivo n. 1.426.

Orders

  • Reconsiderei a decisão de fls. 251/261e.
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 267/279e.