REsp 2210842 - DECISAO

REsp 2210842 - DECISAO

Por guardar relação com o Tema Repetitivo relativo à aplicação do teto de 20 vezes o maior salário mínimo às bases de cálculo de diversas contribuições e em face da suspensão de todos os processos determinada para o referido Tema (art. 1.037, II, CPC), a decisão monocrática deve ser reconsiderada nos termos do juízo de retratação (art. 1.021, § 2º, CPC/2015), tornando-se sem efeito as decisões proferidas nesta Corte, com devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema, restando prejudicado o exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015); Reconsideração; Devolução Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; decisões proferidas nesta Corte tornadas sem efeito; Agravo Interno prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa; processo mantido suspenso até publicação dos acórdãos do Tema; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Tema Repetitivo Sobre Teto De 20 Vezes O Maior Salário Mínimo, Teto De 20 (vinte) Vezes O Maior Salário Mínimo Previsto No Art. 4º, Parágrafo Único, Da Lei N. 6.950/1981, Bases De Cálculo Das Contribuições (salário Educação, INCRA, DPC, FAER, SEBRAE, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, APEX Brasil, Abdi), Suspensão De Processos (art. 1.037, II, Cpc), Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Tributário Tema Repetitivo Sobre Teto De 20 Vezes O Maior Salário Mínimo Teto De 20 (vinte) Vezes O Maior Salário Mínimo Previsto No Art. 4º, Parágrafo Único, Da Lei N. 6.950/1981 Bases De Cálculo Das Contribuições (salário Educação, Incra, Dpc, Faer, Sebrae, Senar, Sest, Senat, Sescoop, APEX Brasil, Abdi) Suspensão De Processos (art. 1.037, Ii, Cpc) Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015); Reconsideração; Devolução Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria do recurso guarda relação com Tema Repetitivo sobre aplicação do teto de 20 vezes o maior salário mínimo às bases de cálculo de determinadas contribuições
  2. 2 Aplicação do juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Suspensão de processos por determinação de tema repetitivo, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por guardar relação com o Tema Repetitivo relativo à aplicação do teto de 20 vezes o maior salário mínimo às bases de cálculo de diversas contribuições e em face da suspensão de todos os processos determinada para o referido Tema (art. 1.037, II, CPC), a decisão monocrática deve ser reconsiderada nos termos do juízo de retratação (art. 1.021, § 2º, CPC/2015), tornando-se sem efeito as decisões proferidas nesta Corte, com devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema, restando prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; decisões proferidas nesta Corte tornadas sem efeito; Agravo Interno prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa; processo mantido suspenso até publicação dos acórdãos do Tema; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões proferidas nesta Corte (fls. 566/576e).
  • Restando, por conseguinte, prejudicado o Agravo Interno de fls. 581/592e.