REsp 1873711 - DECISAO

REsp 1873711 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial que versa sobre matéria afetada à Segunda Seção e integrante de recurso especial representativo da controvérsia (Tema n. 1.068), aplica-se o art. 256-L do RISTJ, devendo o recurso ser devolvido ao Tribunal de origem e permanecer suspenso até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, aguardando-se a publicação do acórdão paradigma e a observância da sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem (autos Suspensos)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Tema Afetado (segunda Seção), Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd), Cláusula Contratual Em Seguro De Vida Em Grupo, Suspensão De Autos, Recurso Especial Representativo (tema N. 1.068)
Processo Civil Direito Dos Seguros Tema Afetado (segunda Seção) Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd) Cláusula Contratual Em Seguro De Vida Em Grupo Suspensão De Autos Recurso Especial Representativo (tema N. 1.068)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem (autos Suspensos)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cláusula que prevê cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado
  2. 2 Aplicação da sistemática de recursos representativos e consequente devolução/suspensão de autos prevista no art. 256-L do RISTJ e nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial que versa sobre matéria afetada à Segunda Seção e integrante de recurso especial representativo da controvérsia (Tema n. 1.068), aplica-se o art. 256-L do RISTJ, devendo o recurso ser devolvido ao Tribunal de origem e permanecer suspenso até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, aguardando-se a publicação do acórdão paradigma e a observância da sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
  • Aguardar publicação do acórdão paradigma e, após isso, observar a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015