REsp 2204685 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o ato que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para fins de juízo de retratação/conformação é destituído de caráter decisório e, por isso, irrecorrível, conforme arts. 1.039-1.041 do CPC/2015 e precedentes do STJ e STF.

Parties
Agravante: Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Tema Com Repercussão Geral, Sobrestamento, Irrecorribilidade De Ato, Juízo De Retratação/conformação, Honorários De Sucumbência
Servidor Público Processual Civil Tema Com Repercussão Geral Sobrestamento Irrecorribilidade De Ato Juízo De Retratação/conformação Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade do ato de sobrestamento e devolução dos autos para juízo de retratação/conformação
  2. 2 Aguardamento de decisão do STF em tema com repercussão geral (Tema n. 1.255/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o ato que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para fins de juízo de retratação/conformação é destituído de caráter decisório e, por isso, irrecorrível, conforme arts. 1.039-1.041 do CPC/2015 e precedentes do STJ e STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno