REsp 2129285 - DECISAO

REsp 2129285 - DECISAO

Diante da tese fixada pelo STF no Tema 985 e da suspensão nacional determinada pelo Relator (art. 1.035, §5º, CPC), os processos que versam sobre a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma no tribunal de origem, de modo que se determina a devolução dos autos para que o Tribunal de origem profira seu acórdão e atue nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, tendo havido, assim, prejudicialidade do recurso especial até o esgotamento da instância ordinária.

Parties
Recorrente: TEXTIL TRES ELLOS LTDA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem; recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Tema De Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução À Origem, Incidência De Contribuição Sobre Terço Constitucional De Férias, Modulação De Efeitos, Juízo De Conformação
Processual Civil Tributário Tema De Repercussão Geral Sobrestamento Devolução À Origem Incidência De Contribuição Sobre Terço Constitucional De Férias Modulação De Efeitos Juízo De Conformação

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Parties

TEXTIL TRES ELLOS LTDA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão proferida em embargos de declaração
  2. 2 incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias
  3. 3 aplicação da suspensão determinada pelo STF no Tema 985

Ratio Decidendi

Diante da tese fixada pelo STF no Tema 985 e da suspensão nacional determinada pelo Relator (art. 1.035, §5º, CPC), os processos que versam sobre a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma no tribunal de origem, de modo que se determina a devolução dos autos para que o Tribunal de origem profira seu acórdão e atue nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, tendo havido, assim, prejudicialidade do recurso especial até o esgotamento da instância ordinária.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem; recurso especial prejudicado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, a Corte de origem deverá proceder nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil