AREsp 2683265 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento porque as alegadas ofensas aos arts. 489 e 1.022 do NCPC foram apresentadas de forma genérica e sem a demonstração inequívoca exigida na via estreita do recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), e porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à inépcia da inicial e ao interesse de agir demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a suspensão para aplicação do Tema nº 1.198 mostrou-se inaplicável diante da emenda da inicial já determinada.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A. (ERBE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tema Nº 1.198 Do STJ, Inépcia Da Inicial, Falta De Interesse De Agir, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Ncpc), Art. 319, IV Do NCPC, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Civil Tema Nº 1.198 Do STJ Inépcia Da Inicial Falta De Interesse De Agir Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Ncpc) Art. 319, IV Do NCPC Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A. (ERBE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão do feito para aplicação do Tema nº 1.198 do STJ
  2. 2 alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II do NCPC por ausência de enfrentamento dos argumentos dos aclaratórios
  3. 3 alegada inépcia da inicial (art. 319, IV do NCPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento porque as alegadas ofensas aos arts. 489 e 1.022 do NCPC foram apresentadas de forma genérica e sem a demonstração inequívoca exigida na via estreita do recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), e porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à inépcia da inicial e ao interesse de agir demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a suspensão para aplicação do Tema nº 1.198 mostrou-se inaplicável diante da emenda da inicial já determinada.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Inaplicável a majoração de honorários advocatícios