AREsp 2757716 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, entendeu-se que o Tribunal de origem analisou as questões relevantes, que a petição inicial atende aos requisitos legais e que a suspensão com base no Tema 1.198 não se aplica. As alegações de inépcia e de falta de interesse de agir dependem de reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ERBE INCORPORADORA 037 S.A. (ERBE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Tema Nº 1.198 Do STJ, Litigância Predatória, Inépcia Da Petição Inicial (art. 319, IV, Cpc), Interesse De Agir (art. 17 Do Cpc), Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Do Cpc), Súmula 7/stj
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Tema Nº 1.198 Do STJ Litigância Predatória Inépcia Da Petição Inicial (art. 319, Iv, Cpc) Interesse De Agir (art. 17 Do Cpc) Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Do Cpc) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A. (ERBE)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema nº 1.198 do STJ e possibilidade de suspensão do feito
  2. 2 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Ineptidão da petição inicial (art. 319, IV, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, entendeu-se que o Tribunal de origem analisou as questões relevantes, que a petição inicial atende aos requisitos legais e que a suspensão com base no Tema 1.198 não se aplica. As alegações de inépcia e de falta de interesse de agir dependem de reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial