AREsp 2709762 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia à luz das teses firmadas pelo STF no Tema 1.011 (RE 827.996/PR), não havendo, em sede de recurso especial, possibilidade de reavaliar se houve correta aplicação daquele precedente; além disso, a decisão sobre tutela de urgência não é passível de recurso extraordinário por força da Súmula 735/STF (aplicada analogicamente), e faltou prequestionamento quanto aos arts. 757, 781 e 884 do CC/2002, tornando inviável a apreciação pelo STJ; por fim, a revisão das conclusões exigiria reexame probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Traditio Companhia de Seguros; Interessada: Caixa Econômica Federal - CEF; Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tema N. 1.011/stf, Competência Da Justiça Federal E Justiça Estadual, Tutela De Urgência, Seguro Habitacional (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF, Intervenção Da Caixa Econômica Federal
Processual Civil Administrativo Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Tema N. 1.011/stf Competência Da Justiça Federal E Justiça Estadual Tutela De Urgência Seguro Habitacional (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) +4 more

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Parties

Traditio Companhia de Seguros

Recorrente

Caixa Econômica Federal - CEF

Interessada

União

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ações sobre apólice pública vinculada ao SFH quando a CEF atua em defesa do FCVS
  2. 2 Aplicação do Tema 1.011/STF pelo Tribunal de origem
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e requisito do prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia à luz das teses firmadas pelo STF no Tema 1.011 (RE 827.996/PR), não havendo, em sede de recurso especial, possibilidade de reavaliar se houve correta aplicação daquele precedente; além disso, a decisão sobre tutela de urgência não é passível de recurso extraordinário por força da Súmula 735/STF (aplicada analogicamente), e faltou prequestionamento quanto aos arts. 757, 781 e 884 do CC/2002, tornando inviável a apreciação pelo STJ; por fim, a revisão das conclusões exigiria reexame probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que determinou a intimação da Caixa Econômica Federal e da União para eventual manifestação de interesse e a manutenção da tutela de urgência concedida na origem.