AREsp 2793418 - ACORDAO

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Acolhendo o distinguishing do Tribunal de origem, o Tribunal entendeu que a moldura fática é diversa daquela do Tema n. 1.018/STJ (a concessão administrativa ocorreu antes da propositura da ação), de modo que o precedente qualificado é inaplicável; além disso, as razões recursais foram consideradas dissociadas do conteúdo decisório, caracterizando fundamentação deficiente e atraindo a Súmula 284/STF; também não houve prequestionamento quanto ao art. 105 da Lei 8.213/1991, obstando o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF). Em razão desses óbices, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Louis Alexandre Dietrich Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma, 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Tema N. 1.018/stj, Moldura Fática Diversa, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 83/stj
Previdenciário Processual Civil Tema N. 1.018/stj Moldura Fática Diversa Prequestionamento Súmula 284/stf Súmulas 282 E 356/stf Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Louis Alexandre Dietrich Rodrigues

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma, 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 1.018/STJ à hipótese fática
  2. 2 Possível violação do art. 122 da Lei n. 8.213/1991
  3. 3 Possível violação do art. 105 da Lei n. 8.213/1991

Ratio Decidendi

Acolhendo o distinguishing do Tribunal de origem, o Tribunal entendeu que a moldura fática é diversa daquela do Tema n. 1.018/STJ (a concessão administrativa ocorreu antes da propositura da ação), de modo que o precedente qualificado é inaplicável; além disso, as razões recursais foram consideradas dissociadas do conteúdo decisório, caracterizando fundamentação deficiente e atraindo a Súmula 284/STF; também não houve prequestionamento quanto ao art. 105 da Lei 8.213/1991, obstando o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF). Em razão desses óbices, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial