REsp 2243577 - DECISAO

REsp 2243577 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não desenvolveu adequadamente a tese sobre omissão prevista no art. 1.022, II, CPC, não delimitou a controvérsia (Súmula 284/STF), deixou de impugnar fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado por Súmula 7/STJ, circunstâncias que, em conjunto, impedem o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tema N. 1.018/stj, Reafirmação Da DER, Distinguishing, Súmula N. 284 STF, Súmula N. 283 STF, Súmula N. 7 STJ
Processual Civil Previdenciário Tema N. 1.018/stj Reafirmação Da DER Distinguishing Súmula N. 284 STF Súmula N. 283 STF Súmula N. 7 STJ

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 1.018 do STJ a hipótese de benefício previdenciário concedido judicialmente mediante reafirmação da DER
  2. 2 Alegada violação do art. 18, §2º, da Lei n. 8.213/1991
  3. 3 Alegada necessidade de observância da ratio decidendi dos precedentes vinculantes (art. 927, III, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não desenvolveu adequadamente a tese sobre omissão prevista no art. 1.022, II, CPC, não delimitou a controvérsia (Súmula 284/STF), deixou de impugnar fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado por Súmula 7/STJ, circunstâncias que, em conjunto, impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.