REsp 1893397 - DECISAO

REsp 1893397 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material). O acórdão embargado já tratou as questões centrais: reconheceu a concursalidade do crédito, admitiu a faculdade do credor de habilitar ou não seu crédito e decidiu que, se o credor optar pela execução individual, deverá aguardar o encerramento da recuperação judicial, tudo em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Negou Provimento a Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Tema N. 1.051/stj, Par Condicio Creditorum, Habilitação De Crédito No Quadro Geral De Credores, Suspensão E Prosseguimento De Execução Individual
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Tema N. 1.051/stj Par Condicio Creditorum Habilitação De Crédito No Quadro Geral De Credores Suspensão E Prosseguimento De Execução Individual

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Negou Provimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema n. 1.051 do STJ sobre a sujeição do crédito à recuperação judicial
  2. 2 Efeito da opção do credor por não habilitar o crédito no quadro geral de credores
  3. 3 Momento para retomada da execução individual por credor não habilitado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material). O acórdão embargado já tratou as questões centrais: reconheceu a concursalidade do crédito, admitiu a faculdade do credor de habilitar ou não seu crédito e decidiu que, se o credor optar pela execução individual, deverá aguardar o encerramento da recuperação judicial, tudo em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.