AREsp 1805822 - DECISAO

AREsp 1805822 - DECISAO

A matéria do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1057), impondo, em observância ao princípio da economia processual e às normas do CPC, o retorno dos autos à origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, deverá o tribunal de origem negar seguimento se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência, não sendo possível análise parcial do recurso enquanto perdurar a afetação.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Julgamento Do Tema N. 1057
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1057.
Legal Topics
Tema N. 1057 (recursos Repetitivos), Legitimidade Ativa "ad Causam" De Pensionistas E Sucessores, Revisional De Aposentadoria, Sobrestamento Dos Autos, Recursos Repetitivos
Direito Previdenciário Processo Civil Tema N. 1057 (recursos Repetitivos) Legitimidade Ativa "ad Causam" De Pensionistas E Sucessores Revisional De Aposentadoria Sobrestamento Dos Autos Recursos Repetitivos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Julgamento Do Tema N. 1057

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da legitimidade ativa "ad causam" de pensionistas e sucessores para propor ação revisional da aposentadoria do de cujus visando readequação da pensão, questão afetada ao Tema n. 1057
  2. 2 Incidência da sistemática dos recursos repetitivos: necessidade de sobrestamento e devolução dos autos à origem até a publicação do julgamento afetado, e efeitos sobre a análise das demais questões do recurso especial (art. 1.041, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

A matéria do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1057), impondo, em observância ao princípio da economia processual e às normas do CPC, o retorno dos autos à origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, deverá o tribunal de origem negar seguimento se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência, não sendo possível análise parcial do recurso enquanto perdurar a afetação.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1057.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Fiquem os autos sobrestados na origem até a publicação do julgamento do Tema n. 1057 (recursos repetitivos).