REsp 1525134 - DECISAO

REsp 1525134 - DECISAO

Deferiu-se que a análise do recurso especial está prejudicada porque o Tribunal de origem não realizou o juízo de conformação previsto no art. 1.030 do CPC em face do Tema n. 1075/STF; determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para observância desse procedimento, podendo o órgão de origem negar seguimento ou realizar juízo de retratação conforme o caso.

Parties
Recorrente: INTERNET GROUP DO BRASIL S/A; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Autor: MINISTERIO PUBLICO; Ré: BRASIL TELECOM/OI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.030 Cpc)
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Tema N. 1075/stf (repercussão Geral), Juízo De Conformação, Eficácia Erga Omnes, Recurso Especial, Ação Civil Pública De Consumo
Processual Civil Direito Do Consumidor Tema N. 1075/stf (repercussão Geral) Juízo De Conformação Eficácia Erga Omnes Recurso Especial Ação Civil Pública De Consumo

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Parties

INTERNET GROUP DO BRASIL S/A

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

MINISTERIO PUBLICO

Autor

BRASIL TELECOM/OI

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.030 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 observância do art. 1.030 do CPC e necessidade de juízo de conformação pelo Tribunal de origem
  2. 2 aplicação do CDC (arts. 93 e 103) versus art. 16 da Lei 7.347/85 quanto à abrangência da sentença coletiva
  3. 3 alcance do Tema n. 1075/STF sobre controvérsia repetitiva

Ratio Decidendi

Deferiu-se que a análise do recurso especial está prejudicada porque o Tribunal de origem não realizou o juízo de conformação previsto no art. 1.030 do CPC em face do Tema n. 1075/STF; determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para observância desse procedimento, podendo o órgão de origem negar seguimento ou realizar juízo de retratação conforme o caso.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que sejam observados os comandos do art. 1.030 do CPC.