REsp 1920733 - DECISAO

REsp 1920733 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.076), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para aguardar ou aplicar a solução alcançada no feito afetado, visando à economia processual e à observância uniforme da tese vinculante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Tema N. 1.076, Limite De 20 Salários Mínimos, Base De Cálculo De Contribuições Parafiscais, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação
Direito Tributário Direito Processual Civil Tema N. 1.076 Limite De 20 Salários Mínimos Base De Cálculo De Contribuições Parafiscais Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.076), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para aguardar ou aplicar a solução alcançada no feito afetado, visando à economia processual e à observância uniforme da tese vinculante.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
  • Negue-se seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; proceda-se ao juízo de retratação se o colegiado local tiver divergido da interpretação fixada no precedente qualificado.