AREsp 2458415 - DECISAO

AREsp 2458415 - DECISAO

Deve ser observada e aplicada pelo tribunal de origem a tese firmada no Tema n. 1085 do STJ quando o caso concreto subsumir-se aos fundamentos do precedente; cabe ao Tribunal a quo verificar se houve prévia autorização pelo mutuário e se eventual ilícito ocorreu enquanto essa autorização estava válida, e, em caso afirmativo, aplicar o Tema n.1085, procedendo à retratação se necessário, em observância ao dever de uniformização jurisprudencial previsto no CPC (art. 927 e arts. 926 e seguintes).

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Interno Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Acórdão Recorrido Anulado; Retorno À Origem Determinado
Outcome
Agravo interno conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; determinação de retorno à origem para esclarecimentos e eventual aplicação do Tema n. 1085 do STJ.
Legal Topics
Tema N. 1085 Do STJ, Recursos Repetitivos E Observância De Precedentes, Limitação De Descontos Em Conta Corrente/conta Salário, Juízo De Subsunção E Retratação Pelo Tribunal a Quo, Previamente Autorização Do Mutuário
Processual Civil Direito Bancário Direito Constitucional Direito Do Consumidor Tema N. 1085 Do STJ Recursos Repetitivos E Observância De Precedentes Limitação De Descontos Em Conta Corrente/conta Salário Juízo De Subsunção E Retratação Pelo Tribunal a Quo +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Interno Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Acórdão Recorrido Anulado; Retorno À Origem Determinado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 1085 do STJ aos autos
  2. 2 Obrigatoriedade de observância de precedente repetitivo pelos tribunais na esfera de sobreposição do STJ (art. 927, III, CPC)
  3. 3 Se houve prévia autorização pelo mutuário para descontos em conta-corrente/conta salário e se o ilícito ocorreu enquanto essa autorização estava vigente

Ratio Decidendi

Deve ser observada e aplicada pelo tribunal de origem a tese firmada no Tema n. 1085 do STJ quando o caso concreto subsumir-se aos fundamentos do precedente; cabe ao Tribunal a quo verificar se houve prévia autorização pelo mutuário e se eventual ilícito ocorreu enquanto essa autorização estava válida, e, em caso afirmativo, aplicar o Tema n.1085, procedendo à retratação se necessário, em observância ao dever de uniformização jurisprudencial previsto no CPC (art. 927 e arts. 926 e seguintes).

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; determinação de retorno à origem para esclarecimentos e eventual aplicação do Tema n. 1085 do STJ.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 788-792.
  • Conhecer do agravo interno e dar provimento ao recurso especial.