REsp 2228268 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do agravo interno e negou-se provimento porque o Tema n. 1.090 do STJ não foi objeto do recurso especial nem da decisão agravada (incidência do Enunciado n. 284/STF); o Tribunal de origem validou os PPPs e concluiu que a perícia por similaridade não refuta documentos contemporâneos, não havendo cerceamento de defesa, e modificar a valoração das provas implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: Anderson Tadeu Baroni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/03/2026 a 09/03/2026)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Tema N. 1.090 Do STJ, Enunciado N. 284/stf, Cerceamento De Defesa, Livre Convencimento Motivado, Súmula N. 7/stj, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Perícia Por Similaridade
Previdenciário Processual Civil Tema N. 1.090 Do STJ Enunciado N. 284/stf Cerceamento De Defesa Livre Convencimento Motivado Súmula N. 7/stj Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) +1 more

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Parties

Anderson Tadeu Baroni

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/03/2026 a 09/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 1.090 do STJ ao caso
  2. 2 Valor probatório do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) na comprovação de atividade especial
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por afastamento da perícia judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo interno e negou-se provimento porque o Tema n. 1.090 do STJ não foi objeto do recurso especial nem da decisão agravada (incidência do Enunciado n. 284/STF); o Tribunal de origem validou os PPPs e concluiu que a perícia por similaridade não refuta documentos contemporâneos, não havendo cerceamento de defesa, e modificar a valoração das provas implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conhecer em parte do agravo interno e negar-lhe provimento.