REsp 1935822 - DECISAO

REsp 1935822 - DECISAO

O juízo entendeu que a controvérsia não se insere no Tema n. 1.096 porque a Corte a quo afastou expressamente a presença de elemento subjetivo (dolo ou culpa) necessário à configuração da improbidade administrativa, tornando desnecessária a avaliação da presença de dano ao erário; por esse motivo, procedeu-se à retratação e restabelecimento da decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial.

Parties
Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
Decisão reconsiderada; restabelecida a decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial; prejudicado o exame dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Tema N. 1.096, Súmula 07, Dispensa De Licitação, Dano Ao Erário, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Improbidade Administrativa Tema N. 1.096 Súmula 07 Dispensa De Licitação Dano Ao Erário Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Se a presente controvérsia está afetada pelo Tema n. 1.096
  2. 2 Necessidade de elemento subjetivo (dolo ou culpa) para configuração da improbidade administrativa
  3. 3 Limites da revisão do conjunto fático-probatório pelo STJ à luz da Súmula 07

Ratio Decidendi

O juízo entendeu que a controvérsia não se insere no Tema n. 1.096 porque a Corte a quo afastou expressamente a presença de elemento subjetivo (dolo ou culpa) necessário à configuração da improbidade administrativa, tornando desnecessária a avaliação da presença de dano ao erário; por esse motivo, procedeu-se à retratação e restabelecimento da decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; restabelecida a decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial; prejudicado o exame dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.521/1.527e para restabelecer a decisão monocrática de fls. 1.521/1.527e, mediante a qual não conheço do Recurso Especial.
  • Prejudicado o exame dos Embargos de Declaração opostos às fls. 1.568/1.573e.