AREsp 1339555 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a ação em exame busca responsabilizar o empregador pelas contribuições ao fundo de previdência e pela recomposição da reserva matemática como reflexo do pagamento de verba remuneratória; a solução exige exame sobre a natureza salarial da parcela (CTVA), matéria de competência da Justiça do Trabalho nos termos do Tema n. 1.166 do STF, de modo que o recurso extraordinário não deveria ter seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tema N. 1.166 Do STF, Tema N. 190 Do STF, Reflexos De Verba Remuneratória, Recolhimento De Contribuições, Reserva Matemática, Reajuste De Benefício
Previdência Complementar Direito Processual Direito Do Trabalho Tema N. 1.166 Do STF Tema N. 190 Do STF Reflexos De Verba Remuneratória Recolhimento De Contribuições Reserva Matemática +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 1.166 do STF em ação que busca responsabilização do empregador por contribuições ao fundo de previdência e recomposição da reserva matemática como reflexo de verba remuneratória
  2. 2 Distinção entre demandas exclusivamente previdenciárias (Tema 190) e demandas com reconhecimento de verbas trabalhistas com reflexos previdenciários (Tema 1.166)
  3. 3 Competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre natureza salarial de parcela (CTVA) e seus reflexos nas contribuições ao plano de previdência privada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ação em exame busca responsabilizar o empregador pelas contribuições ao fundo de previdência e pela recomposição da reserva matemática como reflexo do pagamento de verba remuneratória; a solução exige exame sobre a natureza salarial da parcela (CTVA), matéria de competência da Justiça do Trabalho nos termos do Tema n. 1.166 do STF, de modo que o recurso extraordinário não deveria ter seguimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.