REsp 1876194 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a ação busca a responsabilização do empregador pelas contribuições ao fundo de previdência e pela recomposição da reserva matemática como reflexo de verba remuneratória, questões que exigem apreciação da Justiça do Trabalho nos termos do Tema n. 1.166 do STF; ademais, a aplicação de multa por embargos tidos por protelatórios é matéria processual infraconstitucional (Tema n. 197) e não comporta repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Tema N. 1.166 Do STF, Tema N. 197 Do STF, Multa Por Recurso Protelatório, Recolhimento De Contribuições, Recomposição Da Reserva Matemática, Reflexos De Verba Remuneratória, Competência Da Justiça Do Trabalho
Previdência Complementar Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Tema N. 1.166 Do STF Tema N. 197 Do STF Multa Por Recurso Protelatório Recolhimento De Contribuições +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 1.166 do STF em ação que pretende a responsabilização do empregador pelas contribuições ao fundo de previdência e recomposição da reserva matemática como reflexo de verba remuneratória
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 197 do STF quanto à incidência de multa por embargos de declaração tidos por protelatórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a ação busca a responsabilização do empregador pelas contribuições ao fundo de previdência e pela recomposição da reserva matemática como reflexo de verba remuneratória, questões que exigem apreciação da Justiça do Trabalho nos termos do Tema n. 1.166 do STF; ademais, a aplicação de multa por embargos tidos por protelatórios é matéria processual infraconstitucional (Tema n. 197) e não comporta repercussão geral.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.